Brasil tem Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

 19/01/2016 Copleft

 Depois de cinco de discussões, na Câmara dos Deputados, a presidente Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, conhecido como Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente aprovado pelo Senado.

A intenção geral da lei é aproximar a academia das empresas, com o intuito de dinamizar as atividades de pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico e inovação no País, além de diminuir a burocracia nos investimentos para a área.

Entre outros itens relevantes, a lei estabelece: 1) isenção e redução de impostos para as importações de insumos por empresas engajadas em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação; 2) amplia o tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica; 3) permite a participação da União, estados e municípios no capital social de empresas voltadas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores que estejam de acordo com as políticas de desenvolvimento científico, além de simplificar a emissão do processo de visto de trabalho para pesquisadores estrangeiros que vierem ao Brasil para participar de projetos de pesquisa.

Um dispositivo de grande relevância para os pesquisadores é a isenção de processo licitatório para o fornecimento de insumos e equipamentos em valores inferiores a R$ 300 mil. Apesar de o valor ser relativamente baixo, já que o custo de muitos equipamentos científicos se situa na casa dos milhões, a dispensa de licitação nesses casos é uma velha reivindicação dos pesquisadores, até então forçados a perder meses ou mesmo anos com tais processos.

Apesar de algumas críticas pontuais, a comunidade científica aprovou a medida, que, para a presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, significa um “recomeço com o pé direito”.
Entre os avanços proporcionados pela lei, ela cita a desburocratização das compras e a facilitação do trabalho conjunto entre instituições públicas e privadas de pesquisa. “Isso agora é claro, como ocorre nos Estados Unidos, na Europa. Não quer dizer que amanhã já estaremos cheios de produtos na prateleira, mas, sem essa legislação, não seria possível fazer o avanço que o país precisa em inovação”, disse ela.

O superintendente do Instituto Euvaldo Lodi, órgão da Confederação Nacional de Indústria (CNI), Paulo Mol, afirmou que o novo marco é importante por simplificar processos e aproximar instituições públicas e privadas. O novo texto incluiu o setor empresarial no processo de inovação, ao facilitar a realização de pesquisas em parceria com universidades. No Brasil, 70% dos pesquisadores estão nas universidades, ao contrário do que ocorre nos países mais avançados, onde a maioria deles se encontra nas empresas. Por isso, diz Mol, há um grande volume de pesquisas nas universidades que não chega ao mercado e não gera inovação, por meio de patentes e valor de mercado, quando chegam às empresas (Inovação Tecnológica, 11/01/2016).

Em um manifesto divulgado em dezembro, um grupo de 18 entidades representativas dos setores acadêmicos, de inovação e empresariais conclamou a sociedade a apoiar o novo Marco Legal, lembrando que o Brasil ocupa apenas a 70ª posição no Índice Global de Inovação de 2015 (The Global Inovation Index – Cornell University, ISEAD e WIPO). Para os signatários, “tal situação mostra-se muito aquém da posição em que deveria estar, já que tem uma comunidade científica de alta qualidade, um empresariado competente e inovador, além de enfrentar prementes necessidades de expansão da economia. É imperativa uma grande mobilização para responder ao desafio de mudar a realidade atual, na velocidade compatível com o que vem ocorrendo no mundo”.

Assinaram o documento a Academia Brasileira de Ciências (ABC), Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa, Tecnologia e Inovação (ABIPTI), Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (ABRUC), Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (ABRUEM), Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI), Associação Nacional das Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (ANPROTEC), Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (CONFIES), Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I (CONSECTI), Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP), Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (COPPE/UFRJ), Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB), Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII), Fórum de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação (FORPROP), Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (FORTEC), Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

Por outro lado, a despeito dos méritos da nova lei, o Brasil necessita ainda mais de um Plano Diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação, que estabeleça metas específicas e ações de curto, médio e longo prazo, inclusive, com espaço para pesquisas na fronteira do conhecimento. Um aspecto de suma relevância é a estabilidade orçamentária, que proporcione previsibilidade aos projetos e pesquisas, em especial, nos de interesse estratégico, evitando as frequentes descontinuidades acarretadas pelos recorrentes contingenciamentos de verbas ensejados pelas políticas de “austeridade”. Um caso em pauta é o do Reator Nuclear Multipropósito, empreendimento conjunto com a Argentina e crucial para tornar o País independente na produção de radioisótopos, que se arrasta há anos.
Da mesma forma, espera-se que não se permita que a tecnocracia fazendária aproveite os esperados aumentos na participação da iniciativa privada no financiamento das pesquisas, para reduzir o montante dos recursos oficiais destinados à CTI.

Não obstante, independentemente dessas considerações, o Marco Legal da CTI é uma iniciativa das mais bem vindas, em um momento em que escasseiam as boas notícias vindas de Brasília.

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